O Senado aprovou nesta quarta-feira (27) o projeto de lei que cria regras na tentativa de combater a adultização de crianças no mundo digital, seja por redes sociais, sites, programas e aplicativos, jogos eletrônicos ou plataformas específicas.
O texto, que tem origem no Senado, voltou após a Câmara dos Deputados modificar o texto. Agora, após nova votação pelos senadores, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O projeto estabelece uma série de obrigações aos provedores de serviços digitais. Entre as quais, garantir que haja vinculação das redes sociais de crianças e adolescentes a um responsável e, também, remover conteúdo considerado abusivo para este público.
O objetivo da lei é garantir a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Ela se aplicará sobre todo produto ou serviço de tecnologia da informação quando houver possibilidade de uso por crianças e adolescentes.
O descumprimento das medidas pode levar a multas que vão de R$ 10 por usuário cadastrado na plataforma até um limite de R$ 50 milhões, dependendo da infração.
As empresas também poderão ter suas atividades suspensas temporária ou definitivamente em caso de descumprimento das medidas.
O texto foi aprovado de maneira simbólica, em que os senadores permanecem como se encontram e os contrários se manifestam. Se manifestaram contra a aprovação os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Eduardo Girão (Novo-CE), Jaime Bagatolli (PL-RO) e Luis Carlos Heinze (PP-RS).
O que diz o projeto
No caso de identificação de conteúdos de abuso sexual, sequestro, aliciamento e exploração, as empresas deverão comunicar imediatamente às autoridades nacionais e internacionais.
As empresas também devem disponibilizar meios para que todos os usuários sejam denunciados por conteúdos com violações aos direitos das crianças e adolescentes.
A partir da notificação, a informação deve ser repassada às autoridades para a instauração de investigação.
Ainda na Câmara, para atender a uma demanda da oposição, o texto limitou o escopo de quem pode ser denunciante: apenas vítimas, responsáveis legais, Ministério Público ou entidades representativas de defesa dos direitos de crianças e adolescentes, independentemente de ordem judicial.
Para que um conteúdo seja retirado do ar, o usuário que o publicou terá que ser previamente notificado sobre a necessidade dessa retirada, com a explicação do motivo, bem como se a análise do conteúdo foi feita de forma automatizada ou por uma pessoa.
Os autores de conteúdo poderão recorrer da decisão a partir de um mecanismo que deve estar disponível de maneira acessível e clara na plataforma.
São considerado impróprios ou inadequados para crianças e adolescentes, pelo texto:
- exploração e abuso sexual;
- violência física, intimidação sistemática virtual e assédio;
- indução, incitação, instigação ou auxílio a práticas que levem a danos à saúde física ou mental de crianças e adolescentes, como automutilação e uso de substâncias que causem dependência, por exemplo;
- promoção e comercialização de jogos de azar, apostas, loterias, produtos de tabaco, bebidas alcoólicas, narcóticos ou produtos de comercialização proibida a crianças e adolescentes;
- práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas;
- conteúdo pornográfico.
Caso uma denúncia seja feita de forma arbitrária, sanções também poderão ser adotadas, inclusive com a possibilidade de suspensão temporária ou perda da conta para quem fizer falsa denúncia reiteradamente.
Verificação da idade
Os fornecedores de produtos com conteúdo impróprio para menores de 18 anos deverão impedir o acesso por crianças e adolescentes.
O projeto determina apenas que os fornecedores devem “adotar medidas eficazes”, através de “mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso do usuário ao conteúdo”.
O projeto de lei proíbe que a conferência de idade seja feita através de autodeclaração do usuário.
O texto estabelece que o poder público poderá atuar como um regulador da verificação de idade, bem como certificar os processos e promover as soluções técnicas para que a idade do usuário seja aferida adequadamente.
Controle dos pais
O projeto também exige que as empresas responsáveis por produtos ou serviços digitais disponibilizem para os meios mecanismos para garantir o acompanhamento do conteúdo acessado pelas crianças e adolescentes.
E ainda limitar o tempo de uso. Isso deve estar de forma transparente nas plataformas.
Segundo o texto, deverá ser disponibilizado um “exibir aviso claro e visível quando as ferramentas de supervisão parental estiverem em vigor”.
Medidas de prevenção
O projeto determina que os provedores elaborem políticas claras e eficientes de prevenção à intimidação e ao assédio no ambiente virtual.
Também caberá às empresas desenvolver programas educativos para crianças, adolescentes, pais, educadores, funcionários e equipes de suporte sobre os riscos, formas de prevenção e enfrentamento dessas práticas, nos termos de regulamento.
As redes que tiverem mais de 1 milhão de crianças ou adolescentes como usuários deverão apresentar um relatório semestral com a quantidade de denúncias de abusos recebidas, a quantidade de conteúdo que foi moderada, bem como o detalhamento do gerenciamento de risco à segurança e à saúde de crianças e adolescentes identificados.
Celeridade na votação
O tema ganhou força após um vídeo feito pelo influenciador Felca viralizar nas redes sociais. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), sensibilizado pelo tema, publicou uma mensagem em suas redes sociais afirmando que ia pautar a proposta.
A publicação com a denúncia possui quase 50 minutos de duração e, até a última atualização desta reportagem, tinha mais de 24 milhões de visualizações.
Felca possui mais de 5,23 milhões de inscritos no canal dele no Youtube, que foi criado em julho de 2017. No Instagram, são mais de 13,7 milhões de seguidores.
Jogos eletrônicos
A principal mudança aprovada pelo Senado foi sobre caixas de recompensa em jogos eletrônicos, conhecidos como “loot boxes”. Originalmente, a Câmara dos Deputados permitia a existência desse tipo de produto desde que seguissem condições específicas.
Entretanto, o relator da proposta, senador Flávio Arns (PSB-PR), reestabeleceu o texto original sobre o assunto, em que torna proibitivo o acesso de crianças e adolescentes a jogos eletrônicos que tenham caixas de recompensas.
“Entendemos que as ressalvas criadas no referido dispositivo, embora louváveis, não são suficientes para justificar a legalização dessa prática, uma vez que não afastam o caráter de jogo de azar das caixinhas de recompensa”, justificou Arns.
O relator ainda ponderou que a possibilidade de crianças e adolescentes terem acesso a esse tipo de jogo poderia ser uma forma de iniciação aos jogos de azar, em função das similaridades.
“Se a legislação vigente considera ilegais os jogos de azar voltados para adultos, como muito mais razão devemos proibir também os jogos de azar direcionados para os menores de idade, que são pessoas vulneráveis”, finalizou.
